PORTARIA SAES/MS Nº 5.188, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.188, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Divina
Misericórdia, com sede em Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Divina Misericórdia, CNPJ nº
02.991.012/0001-50, com sede em Belém (PA), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da