PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.257, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.257, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E DE PLANEJAMENTO, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º da Portaria MME n.
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº
48360.000333/2024-51, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, as Minutas de Portaria que tratam das
metodologias e dos procedimentos de Cálculo e Revisão da Garantia Física de Energia de
Usinas Eólicas e Usinas Solares Fotovoltaicas juntamente com a Análise de Impacto
Regulatório das propostas.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos agentes setoriais e demais interessados, para o
aprimoramento das propostas de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de
Minas e Energia, por meio do citado Portal, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE