DELIBERAÇÃO-SOG Nº 213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004852/2025-26, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2514-ANTAQ, em favor da empresa PB
EMPREENDIMENTOS OFF SHORE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.140.600/0001-74, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna
pública a Decisão BC-15/18, adotada na 15ª reunião da Conferência das Partes (COP-15) da
Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos
Perigosos e seu Depósito, referente à adoção de emendas aos Anexos II, VIII e IX da
referida Convenção, bem como o texto das respectivas emendas.
BC-15/18: Emendas aos Anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia.
A Conferência das Partes,
Tendo considerado a proposta dos Governos de Gana e da Suíça para alteração
dos Anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito,
2. Também decidemodificar o Anexo VIII da Convenção de Basileia, inserindo
uma nova entrada, A1181, conforme a seguir: 1_MRE_4_002