DECISÃO SUROD Nº 1.774, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.774, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.050644/2026-83,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de 6 (seis)
Pontos de Ônibus, localizados nos trechos da rodovia PR-408 compreendidos entre o km
11+240 e o km 17+130 e entre o km 17+130 e o km 22+990, referente ao item 3.2.1.U do
Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da
Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui
previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA