PORTARIA SAES/MS Nº 5.166, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.166, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Patinhas do Marajó, com sede em Breves (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Associação Patinhas do Marajó, CNPJ nº
41.599.404/0001-20, com sede em Breves (PA), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 783/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.197746/2025-14.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES