DESPACHO Nº 4.146, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/11/2026

DESPACHO Nº 4.146, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002453/2026-11, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
por Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.643.549/0001-44),
Ventos de Santa Ana Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.770/0001-10), Ventos de
Santa Sabina Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.818/0001-90), Ventos de Santa
Irene Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.763/0001-19) e Ventos de Santa Rufina
Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.740.809/0001-08) em face do Despacho nº 1.294, de
15 de abril de 2026, da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santo Antônio 04, 05, 06, 07 e
08.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas