PORTARIA GM/MPO Nº 482, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 482, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e
a contenção de gastos, constantes do Anexo I do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, no que concerne ao
Ministério da Saúde e ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista
o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de
fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de
gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI