RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 8)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Aprimora a regulação dos serviços de distribuição
em função da abertura de mercado para
consumidores do Grupo A, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
e o que consta no Processo n° 48500.900503/2024-56, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução aprimora a regulação dos serviços de distribuição em
função da abertura de mercado para consumidores do Grupo A, e dá outras
providências.
CAPÍTULO II
DA ABERTURA DE MERCADO
Art. 2º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º..............................................................
.........................................................................
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Resolução no que estiver estabelecido de
forma específica para:
I - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
II - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS."
"Art. 42..............................................................
.........................................................................
§ 2º A distribuidora não pode exigir a adaptação, regularização ou
substituição das instalações de entrada de energia como condição para migração para
o Ambiente de Contratação Livre - ACL caso sejam satisfeitas pelo menos umas das
duas condições a seguir:
I - o sistema de medição e comunicação instalados permitirem a coleta e o
envio dos dados de consumo à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na
forma e periodicidade previstas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE; ou
II - for possível a substituição do sistema de medição e comunicação sem
a necessidade de alteração nas instalações do consumidor.
§ 3º Eventual descumprimento das normas e padrões vigentes à época da
primeira conexão ou deficiência técnica ou de segurança não emergencial deve ser
notificado pela distribuidora na forma do art. 43, não sendo impeditivo ou
condicionante para o processo de migração ao ACL, que não deve ser interrompido
pela distribuidora, observado o § 2º.
§ 4º Eventual inviabilidade técnica para fins de migração ao ACL que exija
a adaptação, regularização ou substituição das instalações de entrada de energia deve
ser devidamente informada pela distribuidora, por escrito, por meio de relatório
técnico da visita técnica, conforme disposto no art. 166-A."
"Art. 90..............................................................
.........................................................................
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica no caso de opção prevista no art.
68 de compra da energia no ACL."
"Art. 96-A. No caso de migração para o ACL pelo modelo simplificado para
comercialização varejista, a distribuidora é responsável por realizar as seguintes ações,
a partir da notificação eletrônica feita pelo sistema da CCEE:
.........................................................................
§ 1º A distribuidora deve observar os prazos dispostos no art. 166-A e no
Submódulo 1.8 dos Procedimentos de Comercialização.
........................................................................."(NR)
"Art. 138...............................................................
.........................................................................
§ 9º No caso de unidade consumidora livre ou especial, a alteração de
titularidade deve observar as seguintes disposições:
I - deve garantir a mesma titularidade no CUSD e nos contratos no ACL; e
II - será registrada e processada pela distribuidora após a notificação pela
CCEE ou apresentação dos contratos no ACL, observado o § 1º, devendo ser indeferida
caso solicitada sem observância desse procedimento.
§ 10. No caso de alteração de titularidade de unidade consumidora em
processo de migração para o ACL, a distribuidora deve comunicar a CCEE."
"Art. 140...............................................................
.........................................................................
V - demais situações em que houver previsão expressa de encerramento
contratual.
........................................................................."
"Art. 142. ..............................................................
.........................................................................
IV - no caso do CCER para fins de migração ao ACL, de que trata o art. 166:
a) nenhuma cobrança deve ser realizada no caso de migração na
modalidade regular; e
b) em caso de migração na modalidade antecipada, o valor correspondente
ao faturamento dos meses que faltam para o prazo regular de migração deve ser
calculado considerando a média dos 12 últimos consumos de energia elétrica
disponíveis anteriores ao encerramento e a tarifa de energia e a bandeira tarifária
vigentes por ocasião da migração.
........................................................................."
"Art. 159..............................................................
.........................................................................
II - grupo A e demais usuários: por meio de opção de compra da energia
em um dos seguintes ambientes:
.........................................................................
b) Ambiente de Contratação Livre - ACL: com a celebração do Contrato de
Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL ou do Contrato para
Comercialização Varejista - CCV, com o agente vendedor.
Parágrafo único. Os contratos no ACL devem ter a mesma titularidade do
CUSD para a mesma unidade consumidora, contemplando, quando aplicável, a matriz
e/ou filial." (NR)
"Art. 159-B. A CCEE deve elaborar e executar, de forma contínua e
atualizada, plano de comunicação para conscientização dos consumidores quanto à
opção de migração e o funcionamento do Ambiente de Contratação Livre - ACL,
contendo, no mínimo:
I - informação ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral
sobre o funcionamento do Ambiente de Contratação Livre - ACL;
II - divulgação dos direitos e deveres do consumidor e demais usuários no ACL;
III - explicação detalhada sobre a não aplicação dos benefícios tarifários do
ACR após a migração para o ACL, observado o art. 175-A;
IV - cartilha digital sobre o processo de migração ao ACL;
V - esclarecimento sobre dúvidas frequentes no ACL;
VI - divulgação da relação dos agentes de comercialização autorizados,
contemplando, no mínimo:
a) informações de contato;
b) informações da atuação: classificação, quantidade de consumidores e
outras informações relevantes; e
VII - outras informações por determinação da ANEEL.
§ 1º A comunicação prevista neste artigo deve ser realizada de forma
permanente na página da CCEE na internet e, de forma adicional, nas redes sociais e
demais canais de relacionamento, inclusive por meio de vídeos e outras formas de
divulgação de caráter educativo.
§ 2º A CCEE deve disponibilizar canal para o esclarecimento de dúvidas
sobre o processo de migração.
§ 3º A CCEE deverá realizar pesquisas de opinião frequentes a respeito da
separação dos segmentos de distribuição e comercialização e outras que julgar
pertinentes."
"Art. 160..............................................................
.........................................................................
§ 4º As disposições deste artigo não se aplicam a unidade consumidora:
I - com opção de faturamento pelo grupo B, que previamente à
formalização da opção de migração para o ACL deve retornar ao faturamento com
aplicação de tarifa do grupo A e contratação de demanda; e
II - do grupo B, atendido por sistema subterrâneo de distribuição e que
tenha o direito de optar pela mudança para o subgrupo AS do grupo A, que
previamente à formalização da opção de migração para o ACL deve alterar para o
subgrupo AS."
.........................................................................
§ 6º Não compete às agências estaduais conveniadas, à ANEEL nem à CCEE
manifestarem-se sobre a conveniência, oportunidade ou obrigatoriedade do exercício
da opção disposta nesse artigo para o consumidor submetido à Lei de Licitações e
Contratos, nem emitir declaração de qualquer espécie sobre a exclusividade de venda
de energia por determinado agente ou sobre a dispensa de licitação."(NR)
"Art. 163. O montante de energia elétrica contratado por meio do CCER para consumidor
potencialmente livre deve ser definido conforme o montante de energia elétrica medido." (NR)
"Art. 166. O consumidor potencialmente livre, que satisfaz os requisitos para
aquisição de energia no ACL e deseje exercer a opção de adquirir energia elétrica com
outro fornecedor para sua unidade consumidora, deve:
I - comunicar formalmente à distribuidora a sua opção, por meio dos canais
de atendimento disponibilizados, inclusive da interface padronizada do § 1º; ou
II - celebrar o Contrato para Comercialização Varejista (CCV) com o agente
varejista, que deve solicitar a habilitação por meio do sistema da CCEE para que a
distribuidora seja notificada, desde que se enquadre no procedimento de migração no
modelo simplificado previsto no Submódulo 1.8 dos Procedimentos de
Comercialização.
§ 1º A distribuidora deve disponibilizar no espaço reservado para
atendimento na internet, conforme instruções da ANEEL, interface padronizada para o
consumidor exercer a opção prevista no inciso I do caput.
§ 2º No caso do inciso II do caput, a comunicação à distribuidora da opção
do consumidor e as demais comunicações previstas no Submódulo 1.8 dos
Procedimentos de Comercialização serão realizadas por meio do sistema da CCEE.
§ 3º A distribuidora deve fornecer protocolo quando receber a comunicação
da opção do consumidor de que trata o caput.
§ 4º Ao exercer a opção e solicitar a migração ao ACL, o consumidor
potencialmente livre deve:
I - informar a modalidade pretendida para migração, dentre as seguintes
opções: regular ou antecipada;
II - informar o mês pretendido para migração, no caso de opção pela
modalidade antecipada; e
III - no caso de unidade consumidora com demanda contratada maior ou
igual a 500 kW, informar à distribuidora:
a) se fará adesão à CCEE; ou
b) se será representado por agente varejista, bem como a opção pelo
enquadramento no modelo simplificado para comercialização varejista.
§ 5º Na modalidade regular, a migração ocorre no mês imediatamente
subsequente ao do vencimento dos seguintes prazos, sem incidência de cobrança pelo
encerramento do CCER:
a) 90 dias: para unidade consumidora do subgrupo AS ou A4 que se
enquadre no modelo simplificado previsto no Submódulo 1.8 dos Procedimentos de
Comercialização; ou
b) 180 dias: para os demais.
§ 6º A distribuidora pode praticar prazos menores dos que os dispostos no
§ 5º, desde que por período preestabelecido, observado o art. 663 e as seguintes
condições:
I - a redução do prazo deve ser realizada com isonomia, vedada a aplicação
individual ou a grupo que atenda determinadas condições; e
II - a redução do prazo obriga a distribuidora:
a) a praticar os prazos reduzidos de migração a todas as unidades
consumidoras que vierem a migrar posteriormente a redução efetuada, durante o
período preestabelecido; e
b) a dar ampla publicidade a adoção do prazo reduzido e a eventual retorno
ao prazo regular, inclusive por meio de comunicado em sua página na internet e na
interface padronizada para o consumidor exercer a opção de migração.
§ 7º Na modalidade antecipada, a migração ocorre no mês pretendido para
migração, exceto nos casos em que as providências para migração previstas em
regulação demandarem prazo maior, tendo como prazo final o da modalidade regular,
observas as seguintes disposições:
I - a cobrança pelo encerramento antecipado do CCER deve ser feita
exclusivamente nos casos em que o mês da efetiva migração for inferior ao mês em
que a migração se daria pelos prazos regulares do § 5º; e
II - a cobrança do inciso I deve ser realizada na fatura emitida pela
distribuidora, no prazo de até 90 dias da efetiva migração, considerando
exclusivamente o número de meses antecipados e o disposto no inciso IV do art.
142.
§ 8º A opção do consumidor de que trata o caput implica encerramento do
CCER quando efetivada a migração.
§ 9º O enquadramento será no modelo simplificado se o consumidor, de
forma obrigatória ou voluntária, for representado por agente varejista e atender aos
requisitos previstos no Submódulo 1.8 dos Procedimentos de Comercialização da
CCEE.
§ 10. A contagem do prazo de migração deve ser realizada de forma contínua,
a partir do recebimento pela distribuidora da comunicação da opção de que trata o caput,
somente se suspendendo em caso de previsão expressa nesta Resolução.
§ 11. Para fins de migração, a distribuidora somente pode praticar os
procedimentos e exigir do consumidor as providências dispostas nesta Resolução, no
PRODIST e nos Procedimentos de Comercialização." (NR)
"Art. 166-A. A distribuidora tem o prazo de até 5 dias úteis, contados a
partir do recebimento da comunicação da migração prevista no art. 166, para verificar
os requisitos técnicos e a existência de motivos que impeçam a migração e:
I - reprovar a migração, informando as respectivas justificativas e, no caso
de inviabilidade técnica, entregar relatório técnico que comprove, observado o § 3º e
o art. 416; ou
II - aprovar a migração e adotar as seguintes providências:
a) definir e comunicar ao consumidor o mês em que se operará a migração,
observada a modalidade e a opção do consumidor, conforme disposto no art. 166;
b) encaminhar ao consumidor documentos que precisem ser conhecidos ou
assinados;
c) no caso de enquadramento no modelo simplificado para comercialização
varejista, conforme Submódulo 1.8 dos Procedimentos de Comercialização, realizar as
ações previstas no art. 96-A; e
d) no caso de não enquadramento na alínea "c", informar o cronograma e
executar, quando necessária, a adequação do sistema de medição e de comunicação,
observados os prazos de migração e as disposições do art. 96.
§ 1º A contagem do prazo disposto no caput inicia automaticamente no
primeiro dia útil subsequente a partir:
I - no caso de enquadramento no modelo simplificado para comercialização
varejista: do recebimento da notificação eletrônica pela distribuidora feita pelo sistema
da CCEE; e
II - nos demais casos: do recebimento da comunicação da migração prevista
no art. 166.
§ 2º A reprovação da migração somente pode ser realizada pelos seguintes
motivos:
I - existência de débitos na unidade consumidora objeto da migração;
II - necessidade de substituição do sistema de medição ou de comunicação
e inviabilidade técnica nas instalações do consumidor para realização da substituição
pela distribuidora;
III - unidade consumidora que não atenda aos requisitos legais ou
regulatórios para migração, observado o § 4º do art. 160 e o art. 655-Y;
IV - não aplicação do modelo simplificado para comercialização varejista,
exclusivamente nos casos vedados no Submódulo 1.8 dos Procedimentos de
Comercialização e se o consumidor tiver feito essa opção; e
V - erro nas informações cadastradas pelo agente varejista na habilitação na
CCEE no caso de modelo simplificado para comercialização varejista.
§ 3º A reprovação pela inviabilidade técnica prevista no inciso II do § 2º
deve ser fundamentada em visita técnica realizada na unidade consumidora e entrega
de relatório técnico detalhado ao consumidor, contendo, no mínimo:
I - descritivo detalhado e justificativas das inviabilidades técnicas; e
II - indicação das providências de adaptação, regularização ou substituição
nas instalações de entrada de energia da unidade consumidora para migração ao ACL,
observado o art. 42; e
§ 4º Indeferida a migração, a solicitação feita pelo consumidor conforme
art. 166 será encerrada pela distribuidora, não ocorrendo o encerramento do CCER.
§ 5º O consumidor pode solicitar de forma opcional a verificação de
viabilidade técnica para migração ao ACL, previamente à formalização da opção de
migração, observado o prazo disposto no caput e sujeito à cobrança pelo serviço no
valor correspondente à visita técnica, conforme homologado pela ANEEL."
"Art. 167. Após o deferimento da migração pela distribuidora, o consumidor
potencialmente livre deve solicitar a adesão à CCEE ou a representação por agente
varejista nos termos da regulamentação vigente, observados os prazos e as condições
estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o modelo
simplificado para comercialização varejista previsto no Submódulo 1.8 dos
Procedimentos de Comercialização." (NR)
"Art. 167-A. A manifestação da opção de que trata o art. 166 implica
assunção da responsabilidade pelo consumidor de ressarcimento de eventuais prejuízos
causados pela interrupção do processo de migração.
Parágrafo único. Em caso de desistência da migração o CCER será mantido,
devendo a distribuidora efetuar a cobrança no faturamento, na forma prevista no art.
325, dos seguintes custos, desde que relacionados ao processo de migração:
I - vistorias e visitas técnicas realizadas, conforme valores homologados pela
ANEEL; e
II - adequação no sistema de medição."
"Art. 167-B. Em caso de atraso na migração por motivo atribuível ao
consumidor ou ao agente varejista, a distribuidora deve manter o CCER e proceder da
seguinte forma:
I - notificar o consumidor sobre o atraso e a possibilidade de encerramento
do processo de migração a partir do término do prazo do inciso III, podendo a
notificação ser impressa em destaque na própria fatura, observado o § 3º do art.
360;
II - faturar o consumidor conforme as disposições aplicáveis do art. 168;
e
III - decorridos dois ciclos de faturamento conforme art. 168, considerar a
desistência tácita do consumidor do processo de migração, aplicar o art. 167-A e
finalizar o processo."
"Art. 167-C. Caso o processo de migração do consumidor potencialmente
livre para o ACL não se conclua por motivo atribuível à distribuidora, após o término
do período previsto para migração a distribuidora não poderá faturar o consumo de
energia elétrica previsto no art. 293 pelos ciclos de faturamento em que o atraso
persistir até a efetiva migração.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica caso a distribuidora comprove
que o atraso foi motivado por:
I - responsabilidade do consumidor ou do agente varejista, nos termos do
art. 167-B;
II - responsabilidade de terceiros, desde que satisfeitas as condições do
inciso II do § 3º do art. 323; ou
III - caso fortuito ou de força maior ou situação de calamidade pública
decretada por órgão competente.
§ 2º Para fins de aplicação deste artigo, o período previsto para migração
deve ser considerado como:
I - em caso de aprovação da migração pela distribuidora, conforme art. 166-
A: o prazo de migração informado pela distribuidora; ou
II - em caso de ausência de manifestação da distribuidora sobre a migração,
conforme art. 166-A: o prazo de migração requerido pelo consumidor."
"Art. 168. Caso o consumidor esteja descontratado no ACR e no ACL, por
motivo atribuível ao consumidor e/ou ao agente varejista, ou nos casos de atraso
tratados no art. 167-B, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - a distribuidora, em substituição à suspensão do fornecimento, fica
autorizada a efetuar o faturamento e a cobrança mensal de energia elétrica para
ressarcimento das repercussões financeiras incorridas;
.........................................................................
III - o pagamento do valor do inciso II é devido enquanto presentes as
condições de aplicação dispostas no caput, observado o inciso VI;
.........................................................................
VII - enquanto ocorrer o faturamento deste artigo a unidade consumidora
não participa do SCEE; e
VIII - a distribuidora pode, a qualquer tempo, precedida da notificação do
art. 360, interromper o faturamento previsto neste artigo e suspender o fornecimento,
exceto nos casos de atraso, em que deve observar o art. 167-B. "(NR)
"Art. 170. O consumidor livre ou especial deve formalizar junto à
distribuidora, com antecedência mínima de 5 anos, seu interesse em adquirir energia
elétrica da distribuidora para cobertura das necessidades de energia e potência das
unidades consumidoras de sua responsabilidade.
.........................................................................
§ 3º O inadimplemento de consumidor livre ou especial no âmbito da CCEE
ou no ACL impede nova celebração contratual com a distribuidora, sendo necessário
que o consumidor efetue a quitação ou negocie suas pendências e adote as
providências cabíveis junto à CCEE ou ao agente varejista com quem está
contratado.
§ 4º Recebida a solicitação do consumidor para retorno ao ACR a
distribuidora deve, no prazo de até 30 dias da solicitação:
I - no caso de antecedência mínima de 5 anos: encaminhar ao consumidor
o CCER; ou
II - caso contrário: proceder a análise da redução do prazo e encaminhar ao
consumidor o CCER com a data solicitada ou com a data possível ou, observado o art.
416, informar o indeferimento.
§ 5º A efetivação para retorno ao ACR somente será realizada pela
distribuidora após notificação pela CCEE, sendo vedado à distribuidora efetivar o
retorno de um consumidor cuja solicitação tenha ocorrido exclusivamente à
distribuidora, exceto quando o consumidor esteja no modelo simplificado para
comercialização varejista previsto no Submódulo 1.8 dos Procedimentos de
Comercialização.
§ 6º Ao efetivar o retorno do consumidor ao ACR, nos termos do § 5º, a
modelagem e o ponto de medição do consumidor serão inativados pela CCEE." (NR)
"Art. 175..............................................................
.........................................................................
§ 5º Caso tenha direito a mais de um benefício tarifário, o consumidor deve
escolher qual deseja receber, vedada nova opção antes de decorridos 12 ciclos
consecutivos de faturamento da última alteração."
"Art. 175-A. Os benefícios tarifários concedidos aos consumidores do ACR,
inclusive a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE de que trata a Lei nº 12.212, de 20
de janeiro de 2010, e os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis
às atividades de irrigação e aquicultura de que trata o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, não se aplicam ao ACL.
§ 1º Cabe ao consumidor escolher entre permanecer no ACR, com os
benefícios tarifários a que tiver direito, ou migrar para o ACL em condições de
mercado.
§ 2º O consumidor deve ser notificado pela distribuidora e pelo
comercializador, previamente à migração, sobre a não aplicação dos benefícios
tarifários concedidos no ACR após a migração para o ACL."
"Art. 179..............................................................
.........................................................................
§ 5º Os benefícios tarifários dispostos neste artigo não se aplicam a unidade
consumidora livre ou especial."
"Art. 186..............................................................
.........................................................................
§ 9º O benefício tarifário disposto neste artigo não se aplica a unidade
consumidora livre ou especial."
"Art. 294..............................................................
.........................................................................
§ 4º Além da parcela relacionada ao faturamento da demanda, a
distribuidora deve faturar o uso do sistema de distribuição para o consumidor que
celebre o CUSD multiplicando a TUSD fixada em Reais por megawatt-hora (R$/MWh)
sobre o montante total de energia elétrica ativa medida, observando, caso aplicável, os
postos tarifários."
"Art. 323..............................................................
.........................................................................
§ 3º.........................................................................
.........................................................................
III - ao comercializador, nos casos dispostos no inciso I do § 1º do art. 342-A.
........................................................................."
"Art. 325..............................................................
.........................................................................
V - desistência da opção de migração ao ACL, de que trata o art. 167-A.
........................................................................."
"Art. 333..............................................................
.........................................................................
§ 4º No caso de entrega de forma digital, a distribuidora deve enviar
adicionalmente ao consumidor e demais usuários o arquivo da nota fiscal de energia
elétrica eletrônica."
"Seção VII
Da Fatura no caso de migração ao ACL
"Art. 342-A. No caso de unidade consumidora livre ou especial, o
consumidor deve receber a cobrança pelo uso do sistema e a cobrança pelo consumo
de energia por meio de faturas distintas, emitidas pela distribuidora e pelo agente
comercializador de energia.
§ 1º Por meio de acordo entre a distribuidora e o agente comercializador
de energia podem ser oferecidas para escolha do consumidor as seguintes opções: