PORTARIA PGR/MPU Nº 115, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 115, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para,
nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências,
notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº
004020.2026.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região
- DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Senado Federal.
Art. 2º Fica tornada sem efeito, por erro material, a Portaria PGR/MPU nº 706, de
27 de outubro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 133, de 29 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO