DECISÃO SUROD Nº 1.763, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.763, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 3º e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3
de maio de 2018, e em conformidade com o art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.153785/2026-57, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto por
Telefônica Brasil S.A., inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, relativo à regularização
de rede de Fibra Óptica, na faixa de domínio da BR-163/MT (BR-364/MT), do km
206+200 ao km 402+832, do Município de Rondonópolis/MT à Cuiabá/MT, conforme
informações de geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, inscrita no CNPJ nº
19.521.322/0001-04, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013.
§ 2º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do Contrato
de Permissão Especial de Uso - CPEU entre o terceiro interessado e a concessionária,
nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 3º A autorização não afasta a responsabilidade da concessionária pela
análise e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à segurança viária e
à fluidez, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 4º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das
licenças, autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza
ambiental, nem do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos
órgãos competentes.
§ 6º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela
ANTT a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente
motivado, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA