DESPACHO Nº 4.145, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/11/2026

DESPACHO Nº 4.145, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.026653/2025-71, decide:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela UEG Araucária S.A. -
UEGA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0001-85, titular da Usina Termelétrica
Araucária, em face do Auto de Infração nº 68/2025-SFT, que aplicou penalidade de multa
por descumprimento dos Procedimentos de Rede.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas