PORTARIA SAES/MS Nº 5.070, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.070, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Saúde Santo Antônio - ISSA, com sede em São
Gabriel da Palha (ES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Saúde Santo Antônio - ISSA, CNPJ nº
50.825.209/0001-62, com sede em São Gabriel da Palha (ES), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 731/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.034419/2026-33.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES