PORTARIA SAES/MS Nº 5.135, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.135, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Instituição Roberto
Sapateiro -IRS, com sede em Duque de Caxias (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Instituição Roberto Sapateiro - IRS, CNPJ nº 06.334.974/0001-
98, com sede em Duque de Caxias (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
765/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174532/2025-70.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES