PORTARIA SAES/MS Nº 5.110, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.110, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o CEBAS do Instituto Paulo Ricardo-IPR, com
sede em Colinas do Tocantins (TO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) do Instituto Paulo Ricardo-IPR, CNPJ nº 18.487.832/0001-40, com sede em
Colinas do Tocantins (TO), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 654, de 8 de junho
de 2026, processo nº 25000.059731/2020-44, para o período de 27 de março de 2021 a 26
de março de 2026, nos termos do Parecer Técnico nº 893/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.039872/2025-55.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2022, na forma do
Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES