DESPACHO Nº 4.023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências,
em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de
2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903775/2024-16, decide:
extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.903775/2024-16, sem
julgamento do mérito, após o exaurimento do prazo recursal e na ausência de
manifestação das partes, em razão da ausência de regularização da representação
processual do município de Barra do Mendes - BA.
ANDRÉ RUELLI