DESPACHO Nº 4.136, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/11/2026

DESPACHO Nº 4.136, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904876/2021-53, decide:
(i) conhecer o pedido de reconsideração formulado pela Engie Brasil Energia
S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.474.103/0001-19, para aplicação do art. 323 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 à cobrança estabelecida no art. 13 da
Resolução Homologatória nº 3.445, de 15 de abril de 2025; e (ii) e, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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