DESPACHO Nº 4.135, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.135, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002356/2024-59, decide:
dar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.016.440/0001-62, no sentido de:
(i) isentar a aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU e do Adicional de
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrentes das ultrapassagens do
Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, em razão da calamidade pública no
Estado do Rio Grande do Sul, nos pontos de conexão Caxias Sul 5 - 69 kV, Farroupilha - 69
kV, N. Petrópolis 2 - 69 kV, Santa Maria 3 - 138 kV, Santa Cruz 1 - 69 kV e Cachoeirinha
3 - 138 kV, no mês de maio de 2024, e nos pontos de conexão C. Industrial - 23 kV, N.
Petrópolis 2 - 69 kV, Santa Maria 3 - 138 kV e Cachoeirinha 3 - 138 kV, no mês de junho
de 2024; (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a considerar, para o
ponto de conexão Jacuí - 138 kV, para fins de apuração da eficiência de contratação, as
medições do circuito 1 da Linha de Transmissão 138 kV Jacuí - Passo Real, no período de
26 de junho de 2024 a 28 de março de 2026; e (iii) autorizar o ONS a considerar, para o
ponto de conexão Jacuí - 23 kV, para fins de apuração da eficiência de contratação, as
medições do circuito 2 da Linha de Transmissão 138 kV Jacuí - Passo Real, no período de
19 de junho de 2024 a 26 de novembro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO