PORTARIA SAES/MS Nº 5.150, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.150, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Latina
Americana de Gestão na Saúde e Apoio Administrativo
Geral - ALAGES, com sede em Belford Roxo (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Latina Americana de Gestão na Saúde e Apoio
Administrativo Geral - ALAGES, CNPJ nº 10.617.924/0001-95, com sede em Belford Roxo (RJ),
em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 777/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.191712/2025-16.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES