PORTARIA SECEX Nº 550, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 550, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à
regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do
Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE
72) para exportações da Colômbia ao Brasil do
insumo que especifica
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Apêndice 4 do Anexo IV do
Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado pelo Decreto nº
9.230, de 6 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 19972.002042/2026-63,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem
em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto
no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72),
para as exportações colombianas destinadas ao Brasil do insumo descrito no Anexo Único
desta Portaria.
Art. 2º Nas operações de exportação amparadas por esta Portaria, a parte
exportadora deverá indicar, no campo observações do certificado de origem, a referência
ao mecanismo de exceção e o período previsto no art. 3º, nos termos do Apêndice 4 do
Anexo IV do ACE 72.
Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º produzirá efeitos pelo prazo de doze
meses, contado da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A emissão, a validade e a apresentação do certificado de
origem devem observar o disposto nos arts. 9 e 10 do Anexo IV do ACE 72.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TATIANA PRAZERES