RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 352, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 352, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5005925-54.2026.4.04.7105/RS,entre
os dias 22 e 29 de outubro de 2026, resolve:
Art 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, do recurso
abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.042732/2025-49 .Ademar Müller Maronn .20240909604 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2026
A vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança,
04 (quatro) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos
recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os
representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de
Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da
Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que
emitiram os votos no período compreendido entre os dias 22 e 29 de outubro de 2026.
Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda
(SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o
Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a
planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e
Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do
Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 04 (quatro) recursos
administrativos dirigido à CER: 01 (um) do Banco do Brasil S.A.; 01 (um) do Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S.A; 01 (um) do Banco do Nordeste do Brasil e 01 (um) da
Cresol Baser. Os processos julgados referem-se às perdas da em decorrência de
intempéries climáticas, dos quais 02 (dois) foram deferidos por unanimidade, 01 (um)
indeferido por unanimidade na votação e 01 (um), Não tomar conhecimento do recurso.
Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão
extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5005925-54.2026.4.04.7105/RS,
nº 1009728-48.2026.4.01.3306/BA, nº 5007562-28.2026.4.04.7206/SC e Proc. Judicial nº
0003701-19.2026.8.16.0104, entre os dias 22 e 29 de outubro de 2026, do que para
constar, eu Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião,
lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovada, vai
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília-DF, 29 de outubro de 2026
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente