CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 180 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 23/10/2026

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 180 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 23/10/2026
Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior.
Processo: 08700.000623/2022-11
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogados(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Ofício 6637 (SEI nº 1837377).
Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do
art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 27/10/2026.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da
presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
DESPACHOS DECISÓRIOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Nº 59/GAB1/CADE - Processo nº 08700.000270/2018-72
Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72 (Apartado de Acesso Restrito às
Representadas nº 08700.001204/2018-10).
Representante: Cade ex-officio
Representadas: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Yi Shin Tang, Caroline Tie Tanaka Battisti Archer e
Leonardo Peixoto Barbosa.
VERSÃO ÚNICA
1. Por meio do Ofício nº 6707/2026/GAB1/CADE (SEI 1840874), solicitei à Receita
Federal do Brasil informações de faturamento das Representadas Monsanto do Brasil Ltda. e
Bayer S.A., relativas ao ano de 2019, para instrução do presente processo administrativo.
2. Ato contínuo, por meio do presente despacho decisório, e no interesse do
julgamento do caso em epígrafe, determino que todas as Representadas, inclusive
Monsanto Company e Bayer Aktiengesellschaft, não abrangidas pelo Ofício n°
6707/2026 (SEI 1840874), apresentem as informações necessárias à aferição de sua
situação econômica, notadamente o faturamento bruto anual e a receita bruta total,
relativos ao ano de 2019, da empresa e de seu respectivo grupo econômico, com
discriminação dos valores por ramo de atividade.
3. As informações devem ser apresentadas em até 15 (quinze) dias corridos,
contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União.
4. Além disso, nota-se que os dados de faturamento bruto total das
Representadas já foram requisitados por meio das Notificações nº 735/2020 (SEI
0807760), nº 736/2020 (SEI 0807785), nº 737/2020 (SEI 0807787) e nº 738/2020 (SEI
0807788), sem que houvesse qualquer resposta. Diante disso, com fundamento no art.
40 da Lei nº 12.529/2011, fixo multa diária, aplicável em caso de descumprimento
injustificado do prazo fixado neste despacho, nos seguintes valores:
a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Representadas Monsanto
do Brasil Ltda. e Bayer S.A.; e
b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das Representadas
Monsanto Company e Bayer Aktiengesellschaft.
5. A diferenciação se justifica porque as informações relativas às Representadas
nacionais podem ser obtidas, ao menos em parte, junto à Receita Federal do Brasil. Já os
dados das Representadas estrangeiras dependem exclusivamente de sua colaboração, o
que exige medida coercitiva mais intensa para garantir a eficácia da requisição. Os valores
consideram, ainda, a situação econômica das Representadas, integrantes de grupos
econômicos de porte global, o descumprimento das requisições anteriores, que evidencia a
insuficiência de medida menos gravosa, e a jurisprudência deste Tribunal[1].
6. Ademais, determino, para todas as Representadas, que a multa ora fixada
seja dobrada caso o atraso no fornecimento das informações ultrapasse 10 (dez) dias,
observado o limite previsto no art. 40 da Lei nº 12.529/2011.
7. Registre-se, ainda, que, sem prejuízo da multa ora fixada, a ausência de
resposta tempestiva a este despacho fará com que o faturamento das Representadas
seja estimado exclusivamente com base nas informações constantes das bases de dados
do Poder Público ou em outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.
8. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.
Nº 62/GAB1/CADE - Processo nº 08700.005789/2015-02
Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02 (Acesso Restrito nº 08700.003850/2014-98)
Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Representados: Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antônio Paulo
Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison Antônio dos
Santos, Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salim Jorge Júnior, Lucas Donizete
Thimóteo, Luís Adriano Forest, Luís André Forest, Marcio Rodrigues Vancin, Marco
Antônio Boanarotti, Pedro Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio
Sorigotti, Sidnei Ribeiro, Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, Célia
Suely Ferrari Bossoni-ME, Edison Antônio dos Santos-ME, Indústria e Comércio de
Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, Jofran - Comércio de Produtos para
Higienização Ltda., LSV Indústria e Comércio Ltda. - EPP, Marco Antônio Boanarotti-ME,
Laureen Artefatos Plásticos Ltda. (atual denominação de Matrix Artefatos Plásticos
Ltda.), OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, Papa Lix Plásticos e
Descartáveis Ltda., Plásticos Santa Clara Ltda. - EPP, Sérgio Sorigotti-ME, Trela Comercial
de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e Visaplas - Indústria e Comércio de Embalagens
Ltda.
Advogados: Adirson de Oliveira Beber Junior, Alessandra Calonego, Antônio Henrique
Bogiani, Aurélio Carlos Fernandes, Bruno Barrionuevo Fabretti, Daniel Martins de
Sant'ana, Fabiano Dolenc Del Masso, Fábio Gener Marsolla, Fernanda Corrêa da Silva
Baio, Fernanda Massad de Aguiar Fabretti, Francisco Robson Rodrigues da Silva,
Francisco Tolentino Neto, Homero Morales Massarente, Humberto Barrionuevo Fabretti,
Joel de Matos Pereira, Júlio César Fiorino Vicente, Luciana Pereira de Souza, Marlúcio
Bomfim Trindade, Rodrigo Lemos Arteiro, Rogéria Andriete Coimbra Vicente, Tânia
Maria de Araujo, Waldomiro Calonego Júnior e outros.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
I. RELATÓRIO
1. Trata-se da análise das repercussões de decisões judiciais sobre o Processo
Administrativo nº 08700.005789/2015-02. No Despacho Decisório nº 41/2026 (SEI
1801782), não conheci dos pedidos de revisão e determinei o restabelecimento dos efeitos
das penalidades anteriormente suspensas pelo Despacho da Presidência nº 88 (SEI
1473013). A decisão foi homologada por unanimidade pelo Plenário (SEI 1807546), com
publicação no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2026 (SEI 1811351).
2. Os representados Jofran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda.
e Francisco Aparecido Liduenha impugnaram a decisão (SEI 1806949). Pelo Despacho
Decisório nº 44/2026 (SEI 1810244), recebi a manifestação como petição e não conheci
do pedido, decisão posteriormente homologada pelo Plenário (SEI 1814465).
3. Ato contínuo, a Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda. apresentou manifestação
(SEI 1812282), na qual noticiou decisões proferidas na Ação Anulatória nº 1118713-
57.2025.4.01.3400 e requereu a degravação integral das interceptações telefônicas. Jofran e
Francisco Aparecido Liduenha, por sua vez, requereram a extensão dos efeitos da tutela judicial
concedida à Papa Lix, com a suspensão das sanções que lhes foram impostas (SEI 1823658).
4. [ACESSO RESTRITO AO CADE E REPRESENTADAS]
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Da tutela judicial concedida à representada Papa Lix
6. Inicialmente, diante da manifestação apresentada pela Papa Lix Plásticos
e Descartáveis Ltda. (SEI 1812282), entendo necessário esclarecer o alcance da tutela
judicial concedida em seu favor quanto a dois aspectos: (i) a suspensão dos efeitos da
condenação administrativa; e (ii) a eventual obrigação de degravação dos arquivos de
áudio e de reabertura da instrução processual.
7. Na Ação Anulatória nº 1118713-57.2025.4.01.3400, anteriormente autuada
sob o nº 5003349-94.2024.4.03.6100, foi concedida tutela para suspender os efeitos da
condenação proferida na 219ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1282669) em
relação à Papa Lix, assegurando sua habilitação no Pregão Eletrônico referente ao
Processo FDE nº 36/00218/23/05 e impedindo sua inscrição no Cadin. Posteriormente,
a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal ratificou as decisões
anteriores, mantendo a tutela vigente até ulterior deliberação.
8. Nesse contexto, o restabelecimento das penalidades por meio do
Despacho Decisório nº 41/2026 (SEI 1801782) não afasta a eficácia da tutela judicial
concedida, que permanece vigente quanto à suspensão dos efeitos da condenação
administrativa. Assim, em observância à determinação judicial, entendo pela
manutenção da suspensão das penalidades impostas à Papa Lix Plásticos e Descartáveis
Ltda., nos limites estabelecidos pela decisão judicial:
Conforme se verifica no id 314826429 - DESPACHO DECISÓRIO Nº
22/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, ao analisar o pedido de revisão da ora parte autora, o
Presidente do CADE determinou a degravação integral de todas as mídias contendo
interceptações telefônicas utilizadas como evidências. Assim, considerando a reabertura da
instrução probatória, há probabilidade de a decisão anterior ser modificada, motivo pelo
qual, para evitar dano irreparável à parte autora, vislumbro que as sanções aplicadas na
decisão proferida 219ª Sessão Ordinária de Julgamento pelo CADE (id 314826416 e id
314826424), notadamente a proibição de participar de licitações públicas realizadas pela e
de contratar com a Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal,
e suas entidades da administração indireta, por 5 (anos) anos, bem como o pagamento de
multa, devem ser suspensas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para suspender os efeitos
da decisão proferida pelo CADE, para que não haja óbice na habilitação da parte autora no
procedimento licitatório, Pregão Eletrônico, Processo FDE nº 36/00218/23/05, bem como
não haja inscrição no CADIN." (grifos nossos)
9. Ressalto, contudo, que a decisão judicial não impôs ao Cade a obrigação
de realizar ou custear a degravação integral das interceptações telefônicas. Essa
questão já foi examinada por mim no Despacho Decisório nº 41/2026 (SEI 1801782), no
qual destaquei as oportunidades de produção probatória asseguradas às
representadas:
Ademais, verifica-se que foram oportunizadas sucessivas possibilidades de
especificação e produção da prova. Inicialmente, foi assegurado acesso às degravações
existentes e facultada a indicação individualizada dos arquivos adicionais reputados
necessários. Diante de requerimentos genéricos, determinou-se que eventual pedido
fosse acompanhado de indicação precisa dos áudios e justificativa de sua pertinência
(SEIs 1554440, 1594289, 1605900 e 1626626).
Posteriormente, a produção da prova pericial requerida foi deferida, sob
custeio das requerentes, estabelecendo-se prazo para comprovação da contratação e
qualificação do profissional responsável (SEI 1605900).
Foi, ainda, concedida dilação adicional de prazo e informado expressamente às
partes que o acervo era composto por 16.544 arquivos no formato WAV (SEI 1626626).
Não se identifica, portanto, elemento superveniente capaz de converter a
discussão probatória em fato novo apto a satisfazer o art. 223 do RICADE.
A alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de degravação
integral, tal como formulada, tampouco configura elemento superveniente. Trata-se de
tese já deduzida durante a instrução e cuja apreciação demandaria reexame da
suficiência das degravações e do conjunto probatório utilizado na condenação.
10. Assim, entendo que a tutela judicial deve continuar sendo observada nos
limites em que foi concedida, restringindo-se à suspensão dos efeitos das penalidades, sem
prejuízo das conclusões anteriormente adotadas quanto à inexistência de fundamento para
a reabertura da instrução e ao não conhecimento dos pedidos de revisão.
II.2. Do pedido de extensão dos efeitos da tutela a Jofran e Francisco
Aparecido Liduenha
11. Os representantes Jofran e Francisco Aparecido Liduenha requerem a
extensão dos efeitos da tutela concedida à Papa Lix (SEI 1823658), noticiada pela
empresa em sua manifestação (SEI 1812282), alegando identidade do conjunto
probatório e necessidade de tratamento isonômico.
12. Recebo a manifestação como pedido de extensão de efeitos.
13. Cumpre esclarecer que a tutela judicial concedida em caráter liminar na
Ação Anulatória nº 1118713-57.2025.4.01.3400, ajuizada pela Papa Lix, produz efeitos
inter partes. A decisão liminar se limitou a suspender os efeitos da condenação
administrativa em relação à Papa Lix, sem declarar a nulidade das provas ou da decisão
condenatória, tampouco determinar a reabertura da instrução. Portanto, os efeitos da
decisão devem manter-se restritos à Papa Lix, sem irradiar para os demais
representados do processo administrativo.
14. Por essas razões, indefiro o pedido.
II.3. Da sentença criminal apresentada por LSV e Geraldo Salim Jorge Júnior
15. [ACESSO RESTRITO AO CADE E REPRESENTADAS]
16. Nesse ponto, considero pertinente o entendimento da Primeira Turma do
STJ no REsp[1], de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 21 de novembro
de 2023. Na ocasião, o Tribunal examinou se a coisa julgada formada nas esferas civil e
penal impediria o exercício das atribuições administrativas do Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência sobre os mesmos fatos. Destaco o seguinte trecho da ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS.
489, § 1º, III, IV E VI, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, I E III, 21, I E II, DA LEI N. 8.884/1994.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, V, § 2º, DA LEI N. 9.847/1999
E 50 DA LEI N. 8.884/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAs Ns. 283/STF e 284/STF.
PRINCÍPIO DA RELATIVA INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER
SANCIONATÓRIO PELA AUTARQUIA ANTITRUSTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, 125 DA LEI N. 8.112/1990, 19 E 29 DA