PORTARIA SAES/MS Nº 5.209, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.209, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação
Primeira Potência, com sede em Teresina (PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Primeira Potência, CNPJ nº
29.969.683/0001-71, com sede em Teresina (PI), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 792/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.201341/2025-98.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Parecer Técnico nº 778/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.012623/2026-01.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES