PORTARIA SAES/MS Nº 5.236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do
Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva
(hemodiálise).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade Terapia Renal Substitutiva
(hemodiálise), o estabelecimento a seguir descrito:
. .UF .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .CNPJ .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO
. .RJ .NITEROI .DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS
DE NEFROLOGIA LTDA
.2272911 .Matriz:
23.097.104/0001-61
Filial:
23.097.104/0008-38
.38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS- COMPONENTE
DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Art. 2º O estabelecimento listado fará jus ao incremento financeiro incidente sobre o valor unitário dos procedimentos de hemodiálise, conforme as regras
de valoração dispostas no art. 8º da Portaria SAES/MS nº 4.105, de 13 de maio de 2026.
Parágrafo único. Considerando que matriz e filais formam um único ente legal e patrimonial e a consolidação do recolhimento de tributos federais no CNPJ
raiz, os CVCFs emitidos a partir da produção assistencial apurada em CNES ligado ao CNPJ da filial deverá ser aproveitável para compensação de tributos consolidados
para recolhimento no CNPJ da matriz.
Art. 3º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia LTDA, habilitado
no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 49.885.072,74 (quarenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco
mil setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O incremento financeiro será concedido exclusivamente na forma de emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF),
condicionado à regularidade fiscal e ao processamento mensal da produção assistencial homologada.
Art. 4º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Adesão Simplificado,
ocorrida em 24/09/2026, , com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de março de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de
março de 2026.
MOZART JULIO TABOSA SALES