ACÓRDÃO Nº 656, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 656, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.020926/2026-52
2. Interessados: Hornbeck Offshore Navegação Ltda. e a Companhia Brasileira de Offshore
(CBO Serviços Marítimos S.A.)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Diretoria D2
5. Acórdão:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pelo Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria
Colegiada:
5.1. conhecer do recurso hierárquico com pedido de medida cautelar
apresentado pela Hornbeck Offshore Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
11.022.104/0001-13, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. deferir parcialmente o pedido liminar, inaudita altera pars, com
fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999, para conceder a prorrogação do
Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) da embarcação HOS CRESTVIEW,
pertencente à empresa Hornbeck Offshore Navegação Ltda., pelo prazo de até 30 (trinta)
dias, posto que atendidos os requisitos do art. 40 da Resolução Antaq nº 66, de 2022,
concernentes à fumaça do bom direito e ao perigo da demora;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que emita com a
urgência que o caso requer o CAA, em favor da embarcação de bandeira estrangeira HOS
CRESTVIEW, da empresa Hornbeck Offshore Navegação Ltda., para o período de 30 (trinta)
dias, devido à pendência de comprovação por parte da embarcação CBO BIANCA de toda
a documentação legal e técnica necessária para a inclusão da embarcação no Plano de
Emergência e na licença ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
5.4. determinar à SOG a notificação das empresas bloqueantes para que
atualizem a disponibilidade das embarcações e apresentem as informações e
documentação correlatas que demonstrem que as embarcações indicadas efetivamente
possuem capacidade técnica e operacional para atender ao escopo do contrato de
afretamento, no prazo de 15 (quinze) dias corridos;
5.5. determinar à empresa CBO que apresente comprovação por parte da
embarcação CBO BIANCA de toda a documentação legal e técnica necessária para a
inclusão da embarcação no Plano de Emergência e na licença ambiental junto ao IBAMA,
comprovando sua aptidão para o serviço, no prazo de até 30 (trinta) dias, bem como se
manifeste defesa, caso queira, em relação aos pontos aventados nesta decisão, em
observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório;
5.6. comunicar a Hornbeck Offshore Navegação Ltda. e a Companhia Brasileira
de Offshore acerca da presente deliberação; e
5.7. esta deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
6. Especificação do quórum:
6.1. Diretores que participaram da votação: Frederico Dias (Presidente), Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS