PORTARIA SERMOP/MPA Nº 828, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 828, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
DOUGLAS X, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RS-0000421-6, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.028102/2025-86, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOUGLAS X, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000421-6 e na Autoridade Marítima sob
o nº 401-024454-2, frota 3.09.001, modalidade 3.10 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto
Costeiro (fundo) duplo Tangones, espécies-alvo: Cucuruca/Corvina (Micropogonia furnieri),
Pescadinha-real/Pescada-foguete (Macrodon ocilodon), Pescada/Maria-mole (Cynoscion
striatus), Linguado (Paralichthys spp.), Abrótea (Urophycis brasiliensis), Cabrinha (Prionotus
punctatus), Castanha (Umbrina canosai), com área de operação no Mar Territorial Sul e
Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias
corridos, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de
dezembro de 2025.