PORTARIA SAES/MS Nº 5.169, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.169, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto
Elisedape, com sede em Três Rios (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Elisedape, CNPJ nº 24.342.283/0001-18, com sede
em Três Rios (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 779/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.088812/2024-85.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES