PORTARIA GM/MS Nº 12.295, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.295, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do
mês de outubro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao
exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira
complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de outubro, observarão o disposto
no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da
citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Os entes federados não relacionados no Anexo a esta Portaria não
apresentaram valores a receber referentes à parcela do mês de outubro de 2026,
podendo a relação completa dos entes federados ser consultada no portal da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, disponível em:
https://cenits.saude.gov.br/piso-nacional-de-enfermagem/.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
1.DecidemodificaroAnexoIIdaConvençãodeBasileiasobreoControledeMovimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito com a inclusão da entrada a seguir:
1_MRE_4_001