DECISÃO COREN-AM Nº 231, DE 17 DE OTUBRO DE 2025 Aprova "ad referendum" do Plenário do COREN- AM a 7º reformulação Orçamentária de receitas e despesas do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas para o exercício de 2026 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN- AM, em conjunto com o Conselheiro Secretário da Autarquia, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo art. 21º, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, CONSIDERANDO que, conforme o artigo XIV do Regimento Interno desta Autarquia, as decisões aprovadas por "ad referendum" do Plenário devem ser submetidas ao Plenário para homologação, a fim de ratificar ou rever as deliberações realizadas, garantindo a ampla participação dos membros do Plenário nas Decisões mais relevantes; CONSIDERANDO o Parecer nº 108/2026 da Controladoria Geral (SEI nº 2309309), que trata da redistribuição interna de recursos no valor de R$ 25.000,00 nas despesas, realizada por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias, sem que haja alteração do valor global do orçamento inicial de R$ 23.335.263,34 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos); CONSIDERANDO necessidade de adequar o orçamento para atender as despesas afetadas por dotação orçamentária insuficiente em razão de fatores externos e das necessidades estruturais e institucionais; CONSIDERANDO o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64 e no artigo 4º da Resolução COFEN nº 503/2016. CONSIDERANDO o disposto no art. 75 e 77, da Lei nº4.320/64; CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 00228.006156/2026-87; CONSIDERANDO a deliberação da Presidência (SEI nº 2310341); decide: Art. 1º AUTORIZAR a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para redistribuição interna de recursos nas despesas oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares e especial acima referenciados ocorrerá com a disponibilidade orçamentária de recursos provenientes de anulações totais e parciais de despesas correntes, com esteio no art. 43, § 1º, incisos III, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Integra à presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas modificadas, de forma que não será promovido o aumento do valor global do orçamento do exercício de 2026, conforme quadro abaixo: . .Despesas Correntes a Suplementar . .I Outras Despesas Correntes .R$ 25.000,00 . .II Total das Despesas de Suplementação .R$ 25.000,00 . .Despesas Correntes a Suprimir . .III Outras Despesas Correntes .R$ 25.000,00 . .IV Total das Despesas de Supressão .R$ 25.000,00 Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data da sua assinatura. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário
DECISÃO COREN-AM Nº 231, DE 17 DE OTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS. Todos os atos de 04/11/2026