DECISÃO COREN-PR N° 667, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-PR N° 667, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre valores e pagamento de taxas, serviços
prestados aos profissionais e anuidades, no âmbito
do Coren/PR para o exercício de 2027.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a
Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Lei Federal nº 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/PR, e CONSIDERANDO os artigos
4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO a Resolução
Cofen nº 769/2024, que atualiza o Manual de Procedimentos Administrativos para registro
e inscrição de profissionais; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do
Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen
nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões
e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução Cofen
nº 815/2026, que autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da
correção de até 3,98% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2027,
e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, que dispõe
sobre o direito à isenção do pagamento da anuidade dos Profissionais de Enfermagem
portadores de doenças graves; CONSIDERANDO o artigo 46º, inciso XI do Regimento
Interno do Coren/PR, que dispõe sobre as competências de promover medidas
administrativas de lançamento e cobrança das anuidades, multas, taxas e emolumentos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/PR em sua 822ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 08 de outubro de 2026, e ainda tudo o mais que consta no
Processo Administrativo Coren SEI nº 00239.006726/2026-18. CONSIDERANDO por fim, a
ausência de efetividade de cobrança extrajudicial ou judicial de anuidades de profissionais
falecidos, onerando a autarquia com pagamentos de custas e eventuais condenações em
honorários advocatícios; decide: Art. 1º Fixar o valor das anuidades de Pessoas Físicas e
Jurídicas para o exercício de 2027, no âmbito do Coren/PR, conforme reajuste autorizado
pelo Conselho Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº 815/2026,
mediante aplicação da correção de 0% (zero por cento) das pessoas físicas (enfermeiro,
obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para
o exercício de 2027 conforme abaixo:
I - Pessoa Física:
Enfermeiro (a) - R$ 437,86
Obstetriz - R$ 415,95
Técnico de Enfermagem - R$ 335,39
Auxiliar de Enfermagem - R$ 257,14
II - Pessoa Jurídica:
Até R$ 50.000,00 de capital social - R$ 747,87
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.495,76
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 - R$ 2.243,65
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$ 2.991,54
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 3.739,41
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 - R$ 4.487,34
Acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 5.983,08
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as anuidades lançadas em função de cancelamento ou suspensão de
inscrição, inscrição definitiva, inscrição remida ou reinscrição, serão emitidas com
vencimento para 5 (cinco) dias da data do respectivo requerimento. Art. 2º O profissional
que tiver inscrição em mais de uma categoria no Coren/PR, pagará apenas a anuidade
correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do
pagamento referente às demais categorias em relação às quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende à anuidade do exercício em que
o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de exercícios anteriores já
pagas ou em débito. § 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições
específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias em que
estiver exercendo. Art. 3º. As anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas têm vencimento em
31 de maio de 2027 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I - com 30% (trinta por cento) de desconto se paga até 29 de janeiro de 2027;
II - com 10% (dez por cento) de desconto se paga até 26 de fevereiro de 2027;
III - com 5% (cinco por cento) de desconto se paga até 31 de março de 2027;
IV - sem desconto se paga no período de 1º a 30 de abril de 2027;
V - sem desconto se paga no período de 1º a 31 de maio de 2027;
VI - sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas,
com valores sem juros até 31 de maio de 2027, não podendo cada parcela ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento)
ao dia; § 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2027 ou o parcelamento
previsto no inciso VI deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo INPC (índice
Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros
de 1% (um por cento) ao mês. § 3º A opção pelo recolhimento previsto no inciso VI deste
artigo, será realizada, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico do Coren/PR
(www.corenpr.gov.br), e somente efetivada com o recolhimento da primeira parcela. § 4º
Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com incidência de juros
e multa previstos no §1º deste artigo. § 5º O reparcelamento não poderá ultrapassar o
exercício financeiro correspondente. Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será
concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50%
(cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira
anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho; §
1º Considera-se recém-inscrito o profissional que pleiteou sua primeira inscrição no
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem na respectiva categoria; § 2º Os
descontos previstos no art. 3º não se aplicam ao previsto no caput deste artigo; § 3º Na
primeira inscrição a anuidade poderá ser parcelada em até 5 (cinco) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o
exercício fiscal e o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); §4º As
taxas de expedição de carteira e inscrição definitiva deverão ser pagas somente à vista e
serão emitidas com vencimento para 3 (três) dias da data do requerimento. Art. 5º São
isentos do pagamento de anuidades os profissionais
| - portadores de inscrição remida;
ll - portadores de doença grave prevista em instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para imposto de Renda; lll - os
profissionais acometidos por doença que os incapacite temporariamente para o exercício
profissional, nos termos definidos em ato normativo do Conselho Federal. lV - que tenham
sido atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido
no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade,
desde que atenda a um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a
calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries, ou seja, aquelas
resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furacões,
tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares; b) ser referente ao ano da
calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja atestada por órgão ou
entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação
calamitosa. § 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III
deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada mediante laudo
médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com
CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo,
no caso de doenças passíveis de controle; § 2º A isenção prevista no inciso ll deste artigo
deverá seguir a normatização informada na Resolução Cofen 749/2024, até que a mesma
seja alterada ou revogada; § 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a
cobrança de débitos dos exercícios anteriores. § 4º A isenção prevista no inciso IV é
restrita ao ano da concessão dos benefícios listados nas alíneas 'c', 'd' ou 'e'. § 5º Na
hipótese de profissional que se enquadre na isenção prevista no inciso lV ter efetuado o
pagamento da anuidade referente ao ano do evento, assiste-lhe o direito de reembolso
do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do inciso IV, sem acréscimos
legais; Art. 6º Serão cancelados os lançamentos de anuidades referentes a períodos
posteriores ao falecimento do profissional, preservadas as obrigações financeiras vencidas
e os débitos regularmente constituídos anteriormente ao óbito, observada a
regulamentação aplicável. Art. 7º Fixar os valores a serem cobrados em 2027, no âmbito
do Coren/PR, relativos a taxas e aos serviços das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz,
técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas, conforme
reajuste autorizado pelo Conselho Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução
Cofen nº 815/2026, mediante aplicação da correção de 0% (zero por cento), conforme
abaixo:
I - Taxas:
a) Expedição de carteira profissional - R$ 74,51
b) Anotação de responsabilidade técnica - R$ 265,78
II - Serviços:
a) Autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 186,28
b) Inscrição e Registro de Pessoa Física - R$ 248,39
c) Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica - R$ 496,78
d) Reinscrição/Revalidação de Registro - R$ 248,39
e) Transferência de Inscrição - R$ 124,20
f) Certidão Narrativa (Explicativa) - R$ 49,68
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as taxas e emolumentos serão emitidos com vencimento para 3 (três) dias
da data do respectivo requerimento. Art. 8º Os demais serviços ou taxas, não constantes
no artigo anterior, estão isentos de pagamento. Art. 9º A remessa de documentos
particulares e de interesse privativo do profissional somente poderá ser realizada com a
autorização expressa deste e com Aviso de Recebimento, com todas as despesas
suportadas pelo destinatário e os valores deverão ser os praticados pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. Parágrafo único. Os serviços de postagens previstos no
caput somente serão executados após a comprovação do recolhimento do respectivo valor
das postagens requeridas. Art. 10 Encaminhe-se esta Decisão para homologação pelo
Plenário do Conselho Federal de Enfermagem. Art. 11 Esta decisão entra em vigor na data
de sua publicação, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027,
revogando-se a Decisão Coren/PR N° 322/2025.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária