PORTARIA CJF Nº 726, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 726, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Observatório da Litigiosidade na Justiça
Federal no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal,
aprovado pela Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações, tendo
em vista o que consta do Processo SEI n. 0003288-12.2026.4.90.8000,
CONSIDERANDO a competência do Conselho da Justiça Federal para exercer a
supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos
do art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e da Lei n. 11.798, de 29
de outubro de 2008;
CONSIDERANDO que o elevado volume de demandas, a repetição de
controvérsias e a formação de acervos processuais podem comprometer a eficiência da
prestação jurisdicional e a adequada alocação de recursos;
CONSIDERANDO que a litigiosidade repetitiva ou de massa pode decorrer de
falhas administrativas, lacunas normativas, assimetrias informacionais, práticas
institucionais inadequadas, desigualdades persistentes ou deficiências na execução de
políticas públicas, circunstâncias que exigem diagnóstico e atuação preventiva;
CONSIDERANDO que os problemas estruturais, por sua natureza complexa e
multifatorial, demandam monitoramento contínuo, produção de evidências e soluções
colaborativas orientadas à prevenção e à pacificação dos conflitos;
CONSIDERANDO a importância da produção, da consolidação, do
compartilhamento e da disseminação de dados confiáveis, íntegros, comparáveis e
atualizados, observadas as normas de proteção de dados pessoais, de sigilo legal e de
segurança da informação;
CONSIDERANDO que a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud),
instituída pela Resolução CNJ n. 331, de 20 de agosto de 2020, constitui fonte primária
do Sistema de Estatística do Poder Judiciário e instrumento para a produção de
informações destinadas à transparência, à gestão e ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 395, de 7 de junho de 2021, instituiu
a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, orientada ao
desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de produtos, serviços, métodos e processos de
trabalho que agreguem valor à prestação jurisdicional, promovam soluções para
problemas complexos e contribuam para a melhoria dos serviços prestados à sociedade,
não se restringindo à incorporação de novas tecnologias;
CONSIDERANDO as diretrizes de cooperação judiciária nacional estabelecidas
pela Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020, e a necessidade de atuação
coordenada entre o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e as
redes de inteligência, inovação e governança da Justiça Federal;
CONSIDERANDO que a Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024,
dispõe sobre a identificação, o tratamento e a prevenção da litigância abusiva, e que o
Diagnóstico sobre o enfrentamento da Litigância Abusiva no Poder Judiciário, publicado
pelo Conselho Nacional de Justiça em 2025, recomenda o monitoramento sistemático
desses casos, com distinção entre litigância abusiva e litigiosidade de massa;
CONSIDERANDO que o Plano de Gestão do CJF 2026-2028 prevê o
Observatório de Litígios da Justiça Federal como ação prioritária do Eixo 3 - Gestão da
Litigiosidade e Articulação Interinstitucional e como projeto estratégico constante do item
3.4 de seu portfólio;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, com
a redação dada pela Emenda Regimental n. 3/2026, atribui à Secretaria de Estratégia e
Projetos o apoio técnico à Presidência na condução de programas, projetos prioritários e
pesquisas judiciárias e ao Departamento de Pesquisas da Justiça Federal a elaboração de
análises e diagnósticos sobre problemas estruturais e conjunturais da Justiça Federal;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estratégia e Projetos coordena projetos
estratégicos de alcance nacional e apoia a formulação e a implementação de estratégias,
políticas, programas e projetos destinados ao aprimoramento da governança, da gestão,
da inovação e da modernização da Justiça Federal;
CONSIDERANDO que a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário,
a Rede de Inovação da Justiça Federal e a Rede de Governança do Sistema Nacional de
Litigância Abusiva e de Massa - Atalaia, disciplinadas, respectivamente, pela Portaria CNJ
n. 59, de 23 de abril de 2019, pela Portaria CJF n. 675, de 23 de outubro de 2026, e pela
Portaria CNJ n. 471, de 28 de setembro de 2026, promovem a articulação institucional, o
compartilhamento de conhecimentos e a governança de dados;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar e aproveitar dados, estudos,
pesquisas, ferramentas e experiências já disponíveis no âmbito da Justiça Federal para
subsidiar diagnósticos e ações relacionados ao fenômeno da litigiosidade, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, em caráter permanente, no âmbito do Conselho da
Justiça Federal (CJF), o Observatório da Litigiosidade na Justiça Federal, incumbido de
monitorar os fenômenos da litigiosidade e de produzir inteligência institucional destinada
a apoiar iniciativas de governança, inovação e eficiência no âmbito da Justiça Federal.
Art. 2º O Observatório atuará de forma integrada e colaborativa com as
estruturas de inteligência, inovação e governança estratégica da Justiça Federal,
promovendo o compartilhamento de informações, conhecimentos, estudos e iniciativas,
com vistas à identificação de desafios comuns, à formulação de soluções e à avaliação de
resultados.
Parágrafo único. As conexões e iniciativas do Observatório não substituem nem
restringem as competências dos órgãos, das unidades, das redes e dos colegiados
existentes, observadas suas respectivas atribuições e autonomias institucionais
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Observatório na Litigiosidade da Justiça Federal:
I - monitorar, de forma contínua, os dados relativos à litigiosidade,
considerados, entre outros aspectos, o volume de casos novos, taxas de
congestionamento, produtividade, a distribuição territorial e por matéria, o tempo de
tramitação, a recorribilidade e os indícios de litigância abusiva;
II - identificar focos emergentes e padrões sistêmicos de litigiosidade,
produzindo subsídios e propondo medidas às instâncias competentes;
III - elaborar estudos, diagnósticos e relatórios, bem como propor medidas
administrativas, organizacionais e preventivas para aperfeiçoar o tratamento das
demandas, incluindo análise de causas, e os impactos;
IV - articular-se com o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal e com
os Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal, aproveitando as notas técnicas e os
estudos por eles produzidos;
V - subsidiar o desenvolvimento de indicadores de prevenção da litigiosidade,
em especial os voltados à mensuração da redução do ingresso evitável de demandas,
especialmente na produção de estudos e diagnósticos, na análise e integração de dados
e no desenvolvimento de indicadores relacionados à litigiosidade;
VI - promover a integração com iniciativas correlatas desenvolvidas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por outros órgãos e instituições e pelos demais
observatórios institucionais, de modo a facilitar a atuação em rede;
VII - contribuir com a identificação de oportunidades e com o desenvolvimento
colaborativo de soluções inovadoras decorrentes dos diagnósticos e das propostas do
Observatório, observadas as competências das unidades envolvidas;
VIII - apresentar, semestralmente, à Presidência do CJF, relatórios sobre as
atividades e os resultados;
IX - acompanhar e avaliar os resultados das iniciativas desenvolvidas a partir
dos diagnósticos e das recomendações do Observatório, com vistas à disseminação de
boas práticas e ao aperfeiçoamento contínuo das soluções adotadas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Observatório será composto pelos seguintes membros:
I - Ministra Daniela Rodrigues Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça,
integrante do CJF, que exercerá a coordenação-geral;
II - Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes, Secretária de Estratégia e
Projetos do CJF, que exercerá a coordenação operacional;
III - representantes da Justiça Federal na Rede de Governança Colaborativa do
Poder Judiciário, nos termos da Portaria CNJ n. 59, de 23 de abril de 2019;
IV - integrantes da Rede de Inovação da Justiça Federal, nos termos da
Portaria CJF n. 675, de 23 de outubro de 2026;
V - Meirielle Viana Pires, Secretária de Projetos e Inovação do CJF;
VI - Alex Pena Tosta da Silva, Secretário de Governança e Inteligência Analítica
do CJF; e
VII - Aline Barreto Vianna Cardoso, Assessora-Chefe do Departamento de
Pesquisas da Justiça Federal.
§ 1º Os (As) integrantes das redes referidas nos incisos III e IV participarão do
Observatório como representantes dos respectivos órgãos, observadas as indicações e
atualizações realizadas no âmbito de cada Rede.
§ 2º A participação no Observatório é considerada serviço público relevante e
não ensejará remuneração.
§ 3º O Observatório poderá convidar coordenadores(as) do Centro Nacional e
dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal, especialistas, pesquisadores(as) e
representantes de órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de reuniões,
Grupos de Trabalho ou outras atividades específicas, sempre que a natureza da matéria
recomendar a colaboração.
Art. 5º O Observatório será coordenado pelo(a) Ministro(a) referido(a) no art.
4º, inciso I, a quem caberá presidir as reuniões, orientar os trabalhos e submeter as
propostas e os resultados à Presidência do CJF.
§ 1º A coordenação operacional do Observatório será exercida pelo(a)
Secretário(a) de Estratégia e Projetos do Conselho da Justiça Federal, a quem caberá
convocar as reuniões, por determinação da coordenação, conduzir as atividades, exercer
as funções de secretário(a) executivo(a) do colegiado e substituir o (a) Coordenador(a) em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º O apoio técnico e administrativo ao Observatório será prestado pela
Coordenadoria de Gestão de Projetos do CJF (COGEP/SPI), responsável pela organização
das reuniões, pelo registro das discussões e dos encaminhamentos e pelo
acompanhamento das atividades e providências deliberadas.
§ 3º A Secretaria de Projetos e Inovação (SPI), com apoio do Ipê Lab,
contribuirá com a identificação de oportunidades e com o desenvolvimento colaborativo
de soluções inovadoras decorrentes dos diagnósticos e das propostas do Observatório,
considerando as competências das unidades envolvidas.
§ 4º O Departamento de Pesquisas da Justiça Federal (DPJF) e a Secretaria de
Governança e Inteligência Analítica (SGI) prestarão apoio técnico especializado, no âmbito
de suas respectivas competências, especialmente na produção de estudos e diagnósticos,
na análise e integração de dados e no desenvolvimento de indicadores relacionados à
litigiosidade.
Art. 6º O Observatório reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade definida
em ato da Secretaria de Estratégia e Projetos, por determinação do(a) Coordenador(a)-
Geral e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por meio virtual e observarão pauta
temática previamente definida, com a participação dos órgãos e das entidades
competentes para os assuntos objeto de debate.
§ 2º De cada reunião será lavrada memória, que será submetida à validação
da coordenação, juntada aos autos do respectivo processo administrativo e publicada no
sítio eletrônico do CJF.
CAPÍTULO IV
DOS DADOS E DA DIVULGAÇÃO
Art. 7º Os dados utilizados serão obtidos, preferencialmente, da Base Nacional
de Dados do Poder Judiciário (DataJud), dos relatórios Justiça em Números divulgados
pelo CNJ, do Sistema de Estatística da Justiça Federal (SINEJUS), do Observatório da
Estratégia da Justiça Federal, das bases dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e de outras
bases disponíveis no âmbito do Poder Judiciário.
§ 1º Os dados não disponíveis nas bases referidas no caput poderão ser
obtidos mediante articulação com os TRFs e com os Centros Locais de Inteligência da
Justiça Federal, na forma e na periodicidade definidas em ato do(a) Secretário(a) de
Estratégia e Projetos.
§ 2º O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais e as normas de segurança da informação e de proteção de dados aplicáveis ao
Poder Judiciário, e os resultados serão divulgados de forma agregada.
§ 3º A eventual utilização de soluções de inteligência artificial observará a
regulamentação vigente do CNJ e do CJF.
§ 4º A coordenação zelará pela consistência dos dados e pela correta utilização
das Tabelas Processuais Unificadas, articulando-se com os TRFs para o saneamento das
inconsistências identificadas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO