PORTARIA GABAER Nº 1.619/GC4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.619/GC4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX
e no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022 e, considerando o que consta
dos Processos nº 67700.000878/2026-76 e n° 67700.014313/2026-76, resolve:
Art.1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial, sendo vedada a subdelegação, para assinatura do Acordo de
Cooperação a ser celebrado entre a União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, e
a Associação para a Promoção Integrada da Cultura, da Educação e do Empreendedorismo
(INVOZ), inscrita no CNPJ sob o nº 28.302.997/0001-53, cujo objeto é a mútua cooperação
para o apoio técnico e a captação de recursos incentivados em benefício do Memorial
Aeroespacial Brasileiro, para o Projeto de Implantação de Totens Interpretativos Acessíveis,
conforme o projeto e o plano de trabalho integrantes do instrumento.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial
da União.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO