PORTARIA SAES/MS Nº 5.137, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.137, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de
Registro - APAMIR, com sede em Registro (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à
Infância de Registro - APAMIR, CNPJ nº 55.856.710/0001-00, com sede em Registro (SP),
em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 416/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.088726/2024-72.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES