PORTARIA SAES/MS Nº 5.067, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.067, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, com sede em Canoinhas (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº 83.192.096/0001-
64, com sede em Canoinhas (SC), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
753/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.168382/2024-84.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES