CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.121323/2026-
17 e 53500.140686/2026-43, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público geral pedido recebido pela
Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao
sistema Starlink, para inclusão das faixas de frequências de 92 - 94 GHz, 94,1 - 95 GHz, 95
- 100 GHz, 102 - 105 GHz, 105 - 109,5 GHz e 111,8 - 114,25 GHz (enlaces de subida). A
solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa Starlink Brazil Holding LTDA.,
representante legal indicada pela operadora de satélites Space Exploration Holdings LLC.
Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação a eventuais limites ou
condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite solicitado, de forma
a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao
mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o
sistema Starlink se refere a sistema de grande porte de satélites não-geoestacionários,
composto por mais de mil satélites.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público no Sistema Participa.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES