PORTARIA SERMOP/MPA Nº 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
THOMAS JC, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº CE-0031461-8, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.013232/2025-14, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação THOMAS JC, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0031461-8 e na Autoridade Marítima sob
o nº 163-004759-7, frota 1.10.001, modalidade 1.17 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha e
linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, espécies-alvo: albacora
laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado
(Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e em
águas internacionais Norte/Nordeste (N/NE).
Art. 2º A Autorização de Pesca da embarcação THOMAS JC fica suspensa pelo
prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606,
de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a
Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à
adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do
art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º A Autorização de Pesca será reativada após o cumprimento do prazo
previsto no art. 2º e a confirmação, pela unidade competente do Ministério da Pesca e
Aquicultura, da regularidade da embarcação no PREPS, dispensada a publicação de novo
ato específico para esse fim.
Art. 5º No período de suspensão, a embarcação de pesca THOMAS JC fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA