ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 119, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 119, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 24200 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art.1º.CertificarcomoOperadorEconômicoAutorizado,emcaráterprecário,comprazo
de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, na função de Transportador, a empresa
BONA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.201.083/0001-04.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 1.208, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades
de atendimento ao contribuinte no Centro de
Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Maringá/PR.
OSUPERINTENDENTESUBSTITUTODARECEITAFEDERALDOBRASILDA9ªREGIÃOFISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial
daReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,resolve:
Art. 1º Ficam temporariamente suspensas, a partir de 3 de novembro de 2026,
as atividades de atendimento ao contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte
(CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, em razão do temporal
ocorrido em 2 de novembro de 2026, que atingiu o município de Maringá e causou
interrupções no fornecimento de energia elétrica nas instalações da Delegacia,
inviabilizando seu funcionamento normal.
Parágrafo Único. A suspensão de que trata o art. 1º vigorará até 5 de novembro de 2026.
Art. 2º Durante os períodos de suspensão nos termos do art. 1º, caput,
parágrafo único, os contribuintes poderão obter os serviços e as orientações por meio dos
demais canais de atendimento disponibilizados no sítio oficial da Receita Federal do Brasil
(RFB) na Internet (www.gov.br/receitafederal) ou, quando indisponíveis nesses canais, em
unidade de atendimento presencial da RFB nos Estados do Paraná e de Santa Catarina,
observadas as condições de atendimento de cada unidade.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
OSUPERINTENDENTEREGIONALSUBSTITUTODARECEITAFEDERALDOBRASILNA9ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4
de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.191232/2026-65, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa
ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 19.328.827/0008-23,
e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES
POLÍMEROS S.A., CNPJ nº 07.079.511/0001-90.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/TIPI
. .RESINA (Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos,
resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias. De um índice de
viscosidade de 78 ml/g ou mais)
.3907.61.00
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI
. .GARRAFAS PET. (Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico;
rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de
plástico. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. Outros)
.Industrialização .3923.30.90
. PRÉ-FORMA DE GARRAFA PET (Artigos de transporte ou de embalagem,
de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar
recipientes, de plástico. Ex 01 - Esboços de garrafas de plástico,
fechados em uma extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca
sobre a qual irá adaptar-se a uma tampa roscada, devendo a parte
abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que seja obtida
a dimensão e forma desejadas)
Industrialização 3923.30.90 Ex
01
. . . .
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial
de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 35, de 29/10/2026", sendo vedado o
destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 36, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
OSUPERINTENDENTEREGIONALSUBSTITUTODARECEITAFEDERALDOBRASILNA9ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4
de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.191292/2026-88, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo
identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ENVASES SUL INDUSTRIA,
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 19.328.827/0009-04, e na condição de SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S.A., CNPJ nº 07.079.511/0001-90.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/TIPI
. .RESINA (Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos,
resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias. De um índice de
viscosidade de 78 ml/g ou mais)
.3907.61.00
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI
. .GARRAFAS PET. (Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico;
rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de
plástico. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. Outros)
.Industrialização .3923.30.90
. .PRÉ-FORMA DE GARRAFA PET (Artigos de transporte ou de embalagem,
de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar
recipientes, de plástico. Ex 01 - Esboços de garrafas de plástico,
fechados em uma extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca
sobre a qual irá adaptar-se a uma tampa roscada, devendo a parte
abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que seja obtida
a dimensão e forma desejadas)
.Industrialização .3923.30.90 Ex
01