ACÓRDÃO Nº 310, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 310, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 53500.104806/2025-68
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 85/2026/OP (SEI nº 16242224), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta de Despacho Decisório SEI nº 16322678, que estabelece
medidas de governança, identificação de remetentes, rastreabilidade, monitoramento e
prevenção a fraudes no tráfego SMS A2P - Short Message Service Application-to-Person,
bem como determinações complementares aos demais participantes da cadeia de
mensageria e aos responsáveis por aplicações e plataformas digitais utilizadas em
comunicações críticas, em atendimento à decisão do Conselho Diretor consubstanciada no
Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025 (SEI nº 14194284);
b) determinar à Superintendência Executiva - SUE que acompanhe a
implementação das medidas previstas no Despacho Decisório, promova a interlocução
técnica com os agentes envolvidos e apresente ao Conselho Diretor, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, relatório com os resultados das atividades desenvolvidas e, quando
cabível, propostas de encaminhamento às autoridades competentes; e,
c) determinar à Superintendência Executiva - SUE que, em articulação com as
demais Superintendências envolvidas, realize Tomada de Subsídios para colher
contribuições dos agentes do setor sobre o ecossistema de SMS A2P e outras julgadas
relevantes para o combate e prevenção de fraudes, nos termos da fundamentação da
referida Análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho