PORTARIA SAES/MS Nº 5.202, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.202, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Caridade de Bagé, com sede em Bagé (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Caridade de Bagé, CNPJ nº
87.408.845/0001-07, com sede em Bagé (RS), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 798/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.153229/2024-52.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES