CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de
2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite
nos autos do Processo nº 25000.496653/2017-60, interposto pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
HM REGIONAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/RS - (ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS
EVANGÉLICAS DE MONTENEGRO-OASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/RS), CNPJ nº
91.365.718/0001-37, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente,
por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,
suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio
do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA