PORTARIA SAES/MS Nº 5.151, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.151, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Integrada
de Diagnóstico, Pesquisa, Educação e Inovação em
Saúde FIDI, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Integrada de Diagnóstico, Pesquisa, Educação e
Inovação em Saúde FIDI, CNPJ nº 55.401.178/0001-36, com sede em São Paulo (SP), em razão
da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 773/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.123149/2022-19.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES