PORTARIA SAES/MS Nº 5.056, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.056, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Instituto Viva Brasil, com sede em Manaus (AM).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Instituto Viva Brasil, CNPJ nº 17.155.975/0001-91,
com sede em Manaus (AM), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
741/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120886/2025-02.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES