DECISÃO COREN-SE N° 73, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-SE N° 73, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os valores de anuidades, descontos e
isenções para pagamento da anuidade ano-base
2027, bem como das taxas e serviços cobrados pelo
COREN/SE.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - COREN-SE, em
conjunto com a Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seus artigos 15 e 16;
CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 31 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do COFEN,
aprovado pela Resolução COFEN nº 726/2023;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 815/2026;
CONSIDERANDO deliberação na 526ª Reunião Ordinária Plenária, acerca do
encaminhamento ao Cofen, com aplicação do reajuste das anuidades pelo índice oficial de
inflação (correção de 3,98%);
CONSIDERANDO a competência outorgada pela Resolução COFEN para instituir
os descontos a serem ofertados aos profissionais na antecipação dos vencimentos de suas
anuidades, determinando os valores mínimos e máximos;
CONSIDERANDO a deliberação da 526ª Reunião Ordinária Plenária do Coren-SE,
Memorando nº 291/2026 - COREN-SE/PLEN/DIR/PROJUR, bem como todos os documentos
acostados ao Processo SEI nº 00248.001689/2026-34, decide:
Art. 1º Definir os valores das anuidades para pessoas físicas e jurídicas,
aplicando-se a correção de 3,98%, ficando estabelecidos descontos progressivos para
pagamentos antecipados das anuidades, relativas ao ano-base 2027:
a) Até o dia 31 de janeiro de 2027: desconto de 18% para Auxiliar, Técnico de
Enfermagem, Enfermeiro e Obstetriz;
b) Até o dia 28 de fevereiro de 2027: desconto de 10% para Auxiliar, Técnico
de Enfermagem, Enfermeiro e Obstetriz;
c) Até o dia 31 de março de 2027: desconto de 5% para Auxiliar, Técnico de
Enfermagem, Enfermeiro e Obstetriz.
Art. 2º As anuidades terão seu vencimento em 31 de maio de 2027, sendo que
os valores normais das anuidades serão cobrados da seguinte forma:
I - Para pagamentos de anuidades de pessoa física:
Enfermeiro: R$ 414,59
Técnico de Enfermagem: R$ 299,61
Auxiliar de Enfermagem: R$ 244,98
Obstetriz: R$ 414,59
II - Para pagamentos de pessoa jurídica:
a) Capital Social até R$ 50.000,00 - R$ 581,12.
b) Capital Social acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 - R$ 1.033,09.
c) Capital Social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 - R$ 1.549,66.
d) Capital Social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 - R$ 2.066,19.
e) Capital Social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 - R$
2.582,78.
f) Capital Social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 - R$
3.228,46.
g) Capital Social acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 3.874,16.
III - As anuidades poderão ser parceladas em até 05 (cinco) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, sem incidência de qualquer desconto, com o primeiro vencimento
para 31 de janeiro de 2027, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais), aplicando-se, às parcelas pagas após o vencimento mensal, o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao
dia.
IV - Não havendo pagamento até o dia 31 de maio de 2027 ou se o
parcelamento previsto no inciso III deste artigo se iniciar após esta data, o valor da
anuidade será corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescido
de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
§ 1º A primeira anuidade com os descontos previstos no caput deste artigo
poderá ser paga em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, não podendo
cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira
inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim deseje o interessado,
não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 4º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de intempéries;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU;
d) ter sido autorizado a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) ter atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 1º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata
este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do
valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do caput, sem acréscimos legais.
Art. 5º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação às quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende à anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como às anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º Será concedida isenção do pagamento de anuidade aos profissionais:
I - com inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para o Imposto de Renda;
III - profissionais acometidos por doença que os incapacite temporariamente
para o exercício profissional, nos termos definidos em ato normativo do Conselho
Federal.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico com breve histórico da
patologia, CID, carimbo e assinatura do médico, com fixação do prazo de validade do laudo
no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até
a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º As taxas e emolumentos cobrados pelo Coren-SE dar-se-ão em
conformidade com o Anexo I, integrante desta Decisão, e com o Anexo da Resolução
Cofen nº 815/2026.
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de
Enfermagem de Sergipe que não constem do Anexo I desta Decisão são isentos de
qualquer cobrança ou pagamento.
Art. 8º Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal
de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União.
RUTH CRISTINI TORRES
Presidente
Interina
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário