DESPACHO Nº 4.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nºs 48500.011693/2025-18 e 48500.015507/2025-10, decide:
(i) não conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pela Lasa Lago Azul S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n° 02.678.100/0001-05, em face da Deliberação 0310 CAd 1449ª,
confirmada pela Deliberação 0437 CAd 1453ª, e da Deliberação 0514 CAd 1455ª, confirmada
pelaDeliberação0587CAd1459ª,doConselhodeAdministraçãodaCâmaradeComercialização
de Energia Elétrica - CCEE, por ausência de indicação dos dispositivos normativos tidos por
violados e de demonstração de contrariedade das decisões impugnadas a disposições
normativas vigentes, nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Resolução Normativa nº 957, de 7
de dezembro de 2021; e (ii) orientar a unidade organizacional responsável pela instrução dos
pedidos de impugnação contra decisões da CCEE para que verifique preliminarmente o
atendimento aos requisitos de admissibilidade do art. 40, caput e § 4º, da Resolução Normativa
nº 957, de 2021 e, não atendidos, limite sua manifestação a esse exame e à verificação da
legalidade do ato da CCEE, nos termos do art. 4º, § 2º, da mesma Resolução.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO