RESOLUÇÃO Nº 115, DE 24 DE OUTUBRO DE 2026 OPRESIDENTEDOCONSELHOREGIONALDEEDUCAÇÃOFÍSICADA16ªREGIÃO-CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal - CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o que dispõe a lei 9696/98 no seu inciso XII do art. 5º-B; CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do CREF16/RN, no inciso XV do art. 14; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária de 24 de outubro de 2026, resolve: Art. 1° - Aprovar a proposta orçamentária, constante do anexo I desta Resolução a ser executada pelo CREF16/RN, no exercício de 2027. Art. 2º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente do CREF16/RN, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% do total deste orçamento. §1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2027, quando será revogada a Resolução CREF16/RN Nº 104/2025, publicada no D.O.U. - Seção 1, Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025, Pág. 199. FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO Nº 115, DE 24 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO. Todos os atos de 04/11/2026