PORTARIA SUFRAMA Nº 2.800, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.800, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial pleno,
do tipo implantação, da empresa NATOAMORE
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº
52710.122324/2026-32, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
215/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 206/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-
econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa NATOAMORE COMÉRCIO
VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 45.742.001/0001-40, Inscrição SUFRAMA:
22.0153.67-1, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de preparações para
elaboração de produtos cosméticos para conservação e cuidado da pele, código SUFRAMA
1906, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislações posteriores.
Art. 2º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou
cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações
legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto do Art. 1º, o Processo Produtivo Básico
definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo X, inciso V,
concomitantemente, as disposições da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 842, de 27
de dezembro de 2007;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como nas demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR