PORTARIA Nº 2.305, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.305, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Paraíso Jaraguari,
código PGT MS9998972, localizado no município de
Jaraguari, no estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54000.148387/2026-51;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Paraíso, com área útil de 1.944,7086 ha (mil, novecentos e quarenta
e quatro hectares, setenta ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de
Jaraguari, no estado de Mato Grosso do Sul, objeto da Matrícula nº 074 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/MS, incorporado ao Programa Nacional
de Reforma Agrária (PNRA), na forma de obtenção por compra e venda, fundamentada no
Decreto nº 433, de 1992, no Decreto nº 11.995, de 2024 (Programa Terra da Gente) e na
Instrução Normativa INCRA nº 147, de 2024, conforme a Portaria SR(16)MS nº 37, de 6 de
julho de 2026, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 16 de julho de 2026
no 5º Ofício de Notas de Campo Grande/MS (Livro 0971-E, Folha 124);
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Paraíso Jaraguari, código
PGT MS9998972, com área de 1.944,7086 ha (mil, novecentos e quarenta e quatro
hectares, setenta ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Jaraguari,
tendo como municípios limítrofes: Campo Grande, Bandeirantes, Rochedo e Ribas do Rio
Pardo, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso do Sul, visando ao assentamento de
276 (duzentas e setenta e seis) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul a dar
início ao processo de seleção de famílias para inclusão como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do art.
20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI