PORTARIA SAES/MS Nº 5.164, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.164, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade de
Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de
Ubajara, com sede em Ubajara (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade de Assistência e Proteção à Maternidade e a
Infância de Ubajara, CNPJ nº 07.874.357/0001-48, com sede em Ubajara (CE), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos da Parecer Técnico nº 787/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.122826/2025-16.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES