PORTARIA SENATRAN Nº 929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50000.015885/2022-33, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga a Portaria nº 440, de 18 de maio de 2023, que
credenciou a pessoa jurídica FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ANTIGOMOBILISMO, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 45.297.185/0001-86, sediada na Rua
Conselheiro Rocha, nº 1705, Bairro Santa Tereza, Município Belo Horizonte/MG, CEP: 31.010-
245, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo
de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.
Art. 2º Fica reconhecida, para fins de segurança jurídica, a validade dos
Certificados de Veículo de Coleção - CVCOL regularmente emitidos pela entidade até a
data de publicação desta Portaria.
Art. 3º A revogação do credenciamento não afasta a responsabilidade da
entidade quanto à veracidade, legitimidade e regularidade dos Certificados de Veículo
de Coleção - CVCOL emitidos durante o período de vigência de seu credenciamento.
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO