DECISÃO SUROD Nº 1.798, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.798, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts.
3º e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e em
conformidade com o art. 67, §§ 1º e 6º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.124150/2026-42,
decide:
Art. 1º Reconhecer, para fins de formalização administrativa, a ocorrência da
autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU
referente ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto pela CEMIG Distribuição
S.A., inscrito no CNPJ nº 06.981.180/0001-16, relativo à implantação de rede de energia
elétrica na faixa de domínio da BR-381/MG do km 402+870 ao km 403+220, no município
de Nova União/MG, conforme informações de geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., inscrita no CNPJ nº
58.239.603/0001-20, signatária do Contrato de Concessão Nº 001/2024.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput possui natureza declaratória e
decorre da ausência de manifestação da Superintendência competente no prazo previsto
no § 1º do art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, produzindo o efeito previsto
no § 6º do mesmo artigo.
§ 3º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do CPEU entre
o terceiro interessado e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº
6.000, de 2022.
§ 4º O reconhecimento da autorização tácita não afasta a responsabilidade da
concessionária pela análise e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à
segurança viária e à fluidez, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto
no CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 6º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das licenças,
autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza ambiental,
nem do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos órgãos
competentes.
§ 7º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela ANTT
a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente motivado, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 746, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 23 de junho de 2026, Seção 1, página 94.
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras de Implantação de Interseção do tipo
Diamante na BR-101/RJ, km 182+000, no município de Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2.D do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo do Contrato de Concessão
do Edital nº 04/2007;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT;
Art. 2º Autorizar a Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ nº
59.196.897/0001-13, signatária do Contrato do Edital nº 04/2007, a promover as medidas
necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de
que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução das obras de Implantação de Interseção do tipo
Diamante na BR-101/RJ, km 182+500, no município de Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2.D do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo do Contrato de Concessão
do Edital nº 04/2007;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT;
Art. 2º Autorizar a Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ nº
09.324.949/0001-11, signatária do Contrato do Edital nº 04/2007, a promover as medidas
necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de
que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis."