DELIBERAÇÃO-SOG Nº 212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.015026/2026-93, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2513-ANTAQ, em favor da empresa
ALLSEAS BRASIL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DUTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
19.344.112/0001-98, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação
de apoio marítimo, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da
embarcação "MIRZAN", essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do
Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº
01 - 2023 - ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS